Limite de 25% e 50% no art. 125: o que conta no aditivo de obra

O problema real

Diretoria e orçamento olham o último aditivo e perguntam: “ainda cabe?”. Fiscalização olha a necessidade da obra. Contabilidade olha empenho. Sem memória do valor inicial atualizado e do histórico, o debate vira achismo.

Texto do art. 125 (síntese operacional)

Nas alterações unilaterais do art. 124, I, o contratado aceita, nas mesmas condições contratuais:

• acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (obras, serviços ou compras);
• em reforma de edifício ou de equipamento, acréscimos de até 50%.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, art. 125. Planalto, verificação em 02/08/2026.

O art. 126 fecha a porta para alterações unilaterais que transfigurem o objeto. Percentual disponível não legitima obra diferente da contratada.

O que precisa entrar na conta do saldo

• Valor inicial do contrato e critérios de atualização previstos
• Cada termo aditivo, com valor, data e fundamento
• Natureza da alteração (quantitativa, mudança de projeto/especificação ou outro regime aplicável)
• Separação clara entre alteração quantitativa, item novo, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação: todos podem ter impacto financeiro, mas não se misturam na mesma linha de cálculo só por isso
• Hipótese de 50%: só se o objeto se enquadrar como reforma de edifício ou equipamento

Acréscimos e supressões: memória segregada

Não trate uma supressão como crédito livre para novo acréscimo. Não se deve compensar automaticamente uma supressão com um acréscimo apenas para aparentar enquadramento no limite.

A memória de cálculo deve manter acréscimos e supressões segregados. Para cada conjunto, demonstre separadamente:

• a base de cálculo (valor inicial atualizado e critério de atualização);
• os itens, quantitativos e preços de cada parcela;
• a repercussão percentual de cada conjunto sobre a base;
• o regime jurídico aplicável a cada alteração (alteração unilateral quantitativa ou de projeto, acordo, supressão consensual quando o caso exigir tratamento distinto, item novo, reequilíbrio, reajuste ou repactuação).

A memória precisa permitir que um terceiro refaça o cálculo só com os documentos do processo, sem depender de narrativa oral.

No âmbito federal, a Orientação Normativa AGU nº 50/2014 determina que os limites percentuais sejam aplicados isoladamente aos conjuntos de acréscimos e de supressões e veda a compensação entre itens distintos. A ON é orientação da AGU para seu âmbito de atuação; ela não converte, por si, essa disciplina em regra abstrata e idêntica para todos os entes. Estados e municípios podem ter regulamento ou orientação específica, que deve ser verificada no processo.

Exemplo aplicado (hipotético)

Contrato de pavimentação, valor inicial atualizado de R$ 10 milhões. Já houve acréscimo formal de R$ 1,8 milhão (18%). Novo acréscimo pretendido de R$ 1,0 milhão (10%) levaria o conjunto de acréscimos a 28%, acima de 25% se a medida for alteração unilateral quantitativa ou de projeto no mesmo enquadramento. Reequilíbrio econômico-financeiro não pode ser usado artificialmente para ocultar acréscimo de escopo, e fracionar ou reenquadrar parcelas para escapar do limite é prática indevida. Acima do limite, o caso exige análise jurídica e técnica específica; 28% não se regulariza automaticamente por trocar a nomenclatura da parcela.

Documentos mínimos

1. Contrato e planilha inicial
2. Cronologia de aditivos e apostilas
3. Memória segregada dos percentuais de acréscimos e supressões
4. Projetos e OS que motivam a nova alteração
5. Justificativa técnica da Administração (quando existir)
6. Proposta vencedora para precificação de itens sem preço unitário

Riscos de interpretação

• Aplicar 50% a obra nova de edificação sem ser reforma
• Ignorar atualização do valor inicial
• Executar primeiro e formalizar depois quando o volume já estourou o teto
• Confundir reajuste (art. 136) com aditivo quantitativo
• Rebatizar acréscimo de escopo como reequilíbrio, ou fracionar parcelas, para aparentar respeito ao teto

Roteiro

1. Atualize o valor base conforme o contrato.
2. Apure acréscimos e supressões em conjuntos segregados; não faça compensação automática.
3. Classifique a nova alteração.
4. Teste o teto do art. 125.
5. Se houver aumento de encargos, examine o art. 130 no mesmo instrumento.
6. Formalize antes de liberar frentes caras.

Ressalva

O caso concreto pode envolver regulamento do órgão, cláusulas específicas e entendimentos de controle. A ON AGU nº 50/2014 tem âmbito federal próprio; fora dele, verifique a disciplina aplicável ao ente. Esta página não esgota controvérsias sobre itens extracontratuais.