Item novo no aditivo: preço e relação proposta/orçamento-base

Quando o item novo aparece

Demolição não prevista, drenagem extra, troca de sistema predial, serviço de contenção emergencial. A planilha original não tem o código. Alguém precisa de preço unitário “para ontem”.

Enquadramento legal do art. 127

Alterações passam pelo art. 124 e continuam sujeitas aos limites do art. 125. O art. 127 disciplina a hipótese em que o contrato não contempla preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento é necessário. Por paráfrase fiel do dispositivo: os preços são fixados pela aplicação da relação geral entre o valor da proposta e o orçamento-base da Administração aos preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento.

A relação geral decorre da proposta original: ela pode expressar desconto ou ágio. Por isso, não há liberdade para escolher, caso a caso, se a relação será aplicada. Contrato e regulamentos podem disciplinar procedimento, referencial e composição, mas não podem transformar em opcional a regra expressa do art. 127.

Três situações que não devem ser misturadas

1. Item realmente sem preço unitário contratual: quando o aditamento exige obra ou serviço que não tem preço unitário no contrato, aplica-se o art. 127, com a relação proposta/orçamento-base sobre os preços vigentes na data do aditamento.
2. Item existente ou análogo na planilha: a análise pode exigir aproveitamento do preço e das condições já contratadas. Não se deve chamar de item novo aquilo que já possui referência contratual utilizável.
3. Reequilíbrio de preço de item existente: é instituto distinto, ligado à recomposição econômico-financeira; não é instrumento para formar o preço de novo escopo.

O que a construtora precisa provar

• Por que o item é necessário (nexo com projeto, campo ou determinação da Administração)
• Que não existe preço unitário contratual para a obra ou o serviço que precisa ser aditado
• Composição de custos (mão de obra, materiais, equipamentos, encargos)
• Critério de BDI adotado e coerência com a proposta
• Relação geral entre a proposta vencedora e o orçamento-base, demonstrada com memória de cálculo
• Preço referencial ou de mercado vigente na data do aditamento, com a composição que o sustenta
• Impacto no saldo percentual do art. 125

Erros que destroem a tese

1. Aceitar preço “chutado” pelo fiscal em planilha sem composição
2. Afastar a relação proposta/orçamento-base como se o desconto da proposta fosse opcional
3. Usar referência de tabela errada (SINAPI onde o edital manda SICRO, ou o inverso)
4. Executar o serviço inteiro e só depois discutir preço
5. Misturar item novo com reequilíbrio de item existente sem separar causas

Roteiro de precificação

1. Descreva o serviço com unidade e critério de medição.
2. Monte composição analítica.
3. Aplique BDI conforme a disciplina do certame e do contrato.
4. Aplique aos preços vigentes a relação proposta/orçamento-base, seja ela desconto ou ágio.
5. Documente premissas (produtividade, distância, interferências).
6. Submeta no processo do aditivo antes da execução plena.

Jogo de planilha e item novo

Formar preço de item novo com distorção proposital em relação a itens semelhantes da planilha original é risco clássico de apontamento de controle. Se o item é análogo, examine o preço e as condições já contratadas; se é realmente sem preço unitário, aplique o art. 127. Em ambos os casos, a memória deve explicar produtividade, insumos e BDI.

Papel dos referenciais SINAPI/SICRO

Use o referencial compatível com a natureza do serviço e com a disciplina aplicável ao contrato. Pavimentação e obras rodoviárias frequentemente usam o SICRO; edificações frequentemente usam o SINAPI. O referencial não elimina a necessidade de composição analítica quando o item foge do código padrão.